Enquete do EMP 194/2016 => PLP 257/2016
Suprima-se o §12 do art. 3º da Lei nº 9.496, de 1997, contido no art. 11 do PLP 257, de 2016.
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Suprima-se o §12 do art. 3º da Lei nº 9.496, de 1997, contido no art. 11 do PLP 257, de 2016.