Enquete do EMP 161/2016 => PLP 257/2016

Dê-se ao artigo 40 a seguinte redação, suprimindo-se o art. 7º, conexo: Art. 4°( ...) I - instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal; II - instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e dos projetos do ente, com vistas a aferir a qualidade, a eficiência e a pertinência da sua manutenção, bem como a relação entre custos e benefícios de suas políticas públicas, devendo o resultado da avaliação ser tornado público.