Enquete do ESB 7 PL740614 => SBT 1 PL740614 => PL 6789/2013
Acrescente-se o § 3º ao artigo 38 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, com a redação dada pelo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.789, de 2013, nos seguintes termos:
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes