Enquete do EMP 95/2016 => PLP 257/2016
Inclua-se no artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, o seguinte parágrafo único:
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Inclua-se no artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, o seguinte parágrafo único: