Enquete do EMP 88/2016 => PLP 257/2016

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 257, DE 2016 (do Poder Executivo) Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA Nº (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Suprima-se das alterações à Lei Complementar 101/2000, introduzidas pelo artigo 14 do PLP 257/2016, o artigo 43-A e seus §§ 1º e 2º.