Enquete do EMP 87/2016 => PLP 257/2016

EMENDA MODIFICATIVA N.º Dê-se o inciso III do artigo 3° do Projeto de Lei Complementar 257/2016 a seguinte redação: "Art 3°........................................................................... [...] III - vedar a edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira, salvo os programas e/ou incentivos em tratativas prévias com os Estados a edição desta Lei Complementar, que deverão ser formalizados no prazo de trinta dias