Enquete do EMP 32/2016 => PLP 257/2016

Dê-se ao art. 3º a seguinte redação, suprimindo-se os arts. 4º e 5º, com a decorrente renumeração dos demais dispositivos: Art. 3º A celebração dos termos aditivos previstos no art. 1º será precedida de negociações mantidas entre a União e os demais entes signatários acerca da adoção de medidas aptas a viabilizar o cumprimento, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, das obrigações que assumirem.