Enquete do EMP 31/2016 => PLP 257/2016
Suprima-se, no art. 11, o acréscimo dos §§ 11 e 12 ao art. 3º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
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Suprima-se, no art. 11, o acréscimo dos §§ 11 e 12 ao art. 3º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.