Enquete do PPP 4 CCJC => PL 583/2007

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 2 do Senado Federal; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 do Senado Federal; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 583 de 2007.