Enquete do PLP 256/2016
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para destinar os recursos públicos recuperados em decorrência do julgamento de processos judiciais às finalidades que especifica.
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para destinar os recursos públicos recuperados em decorrência do julgamento de processos judiciais às finalidades que especifica.