Enquete do PL 4691/2016
A Câmara dos Deputados analisa proposta que cria um regime especial de tributação para bancos de desenvolvimento e agências de fomento controlados pelos estados, como a Agência de Desenvolvimento do Estado da Bahia (Desenbahia) e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). A medida está prevista no Projeto de Lei 4691/16, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Pelo texto, bancos de desenvolvimento e agências de fomento dos estados poderão excluir do lucro líquido, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), as receitas de operações de crédito contratadas com municípios brasileiros ou consórcios públicos que contribuam para: - urbanização e implantação de infraestrutura básica no município; - pavimentação de vias públicas, rodovias, estradas e estradas vicinais; - mobilidade urbana; - ampliação, implantação, recuperação, modernização e otimização de unidades de atendimento de educação, saúde, assistência social e segurança; e - abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, drenagem urbana, recuperação de áreas ambientalmente degradadas. O projeto determina ainda que as instituições financeiras de desenvolvimento terão a alíquota de contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins reduzida a zero em operações de créditos que beneficiem microempreendedores individuais, micro, pequenas e médias empresas, aos produtores rurais e às cooperativas de produção agroindustrial. Por fim, o projeto estabelece que bancos de desenvolvimento e agências de fomento estaduais poderão reter 25% IRPJ devido para suporte financeiro a planos regionais de desenvolvimento, aprovados pelas respectivas Assembleias Legislativas. Renúncia de receita irrisória “Deve-se destacar que a renúncia de receita pela União será irrisória, pelo número reduzido de instituições beneficiadas. O montante recolhido com PIS/Pasep, Cofins, IRPJ e CSLL por essas instituições em 2012, foi de R$ 226 milhões, o que representa 0,06% da arrecadação total daquele ano”, diz Magalhães. Segundo o deputado, a medida contribui para o fortalecimento de cadeias produtivas, para a diversificação das exportações e para o aumento da competitividade de pequenos negócios. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.