Enquete do PPP 2 CCJC => PL 2016/2015

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2016 de 2015.