Enquete do PL 4521/2016

Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir o benefício natalino aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia ou do Benefício de Prestação Continuada ou em gozo do Programa Bolsa Família