Enquete do EMC 1/2016 CCJC => PL 257/2011
Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições financeiras envolvendo recursos públicos e dá outras providências.
Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições financeiras envolvendo recursos públicos e dá outras providências.