Enquete do SBR 1 CCJC => PL 3855/2012
Art. 1º Acresça-se ao art. 4º da Lei nº 12.651, de 29 de junho de 2009, o seguinte inciso XII:
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Art. 1º Acresça-se ao art. 4º da Lei nº 12.651, de 29 de junho de 2009, o seguinte inciso XII: