Enquete do SBT 1 CTASP => PL 2354/2011

"Altera inciso III do art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal".