Enquete do SBT 1 CCJC => PL 5555/2013

Inclui o Art. 216-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para incluir o crime de "Exposição Não Consensual da Intimidade Sexual" e Altera a lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha para estabelecer a violação da intimidade da mulher como forma de violência doméstica e familiar.