Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2523/2015

Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3475/2012, do PL 270/2011 e do PL 4807/2012, apensados.