Enquete do PRL 4 CCJC => PL 804/2007

Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2916/2011, do PL 3879/2012, do PL 4174/2012 e do PL 1963/2015, apensados.

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