Enquete do PRL 1 CCJC => PL 7028/2013

Parecer do Relator, Dep. Mainha (SD-PI), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste; e pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 7568/2014, do PL 8300/2014 e do PL 784/2015, apensados.