Enquete do SBT-A 1 CDU => PL 6830/2013

Altera a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanente inseridas nas áreas urbanas e sobre regularização fundiária em Áreas de Preservação Permanente inseridas em área urbana consolidada.