Enquete do SBT-A 1 CDC => PL 1615/2015

NOVA EMENTA: Altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a estipular a responsabilidade da fonte e do banco de dados quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado.