Enquete do PLP 209/2015
Exclui as despesas com o magistério das despesas de pessoal dos Municípios, para efeito de cumprimento do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Exclui as despesas com o magistério das despesas de pessoal dos Municípios, para efeito de cumprimento do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.