Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 2767/2010

Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Waldir.. Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PTN-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC 2826/2010, apensado.