Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5652/2009

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto, Arnaldo Faria de Sá e Padre João.. Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.