Enquete do PARF 1 CCJC => PL 3596/2012
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.