Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 1762/2015
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, e do PL 1950/2015, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, e do PL 1950/2015, apensado, com substitutivo.