Enquete do PRL 3 CSSF => PL 3531/2012

Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação deste, e do PL 4056/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4419/2012, e do PL 6045/2013, apensados.

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