Enquete do PRL 3 CCJC => PLP 120/2011
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PLP 422/2014 e do PLP 67/2015, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PLP 301/2013, apensado.
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