Enquete do SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CFT => PL 5033/2013

EMENDA Nº 01 Dê-se ao art. 2º do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação a seguinte redação: "Art. 2º O prazo de validade do passaporte comum concedido a brasileiro é de: I - um ano, para menores de 2 anos incompletos; II - de cinco anos, para maiores de 2 anos e menores 15 anos incompletos; e III - de dez anos, para maiores de 15 anos;