Enquete do SBT 1 CCJC => PL 5635/2013
Restringe as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes e de nulidade no processo penal.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Restringe as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes e de nulidade no processo penal.