Enquete do PAR 1 CFT => MSC 379/2015

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Miro Teixeira.. Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.