Enquete do EMR 1 CCJC => PL 2620/2015
EMENDA Nº 1 Substitua-se a menção "AC", entre parênteses, ao final do § 3º do art. 14, na redação do art. 1º do projeto, pela menção "NR".
EMENDA Nº 1 Substitua-se a menção "AC", entre parênteses, ao final do § 3º do art. 14, na redação do art. 1º do projeto, pela menção "NR".