Enquete do PRL 2 CTASP => PL 371/2011

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação deste e da Emenda 1/12 da CTASP, com submenda, nos termos do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela rejeição do Projeto de Lei 1123/12, apensado, e da Emenda 2/12 da CTASP.