Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5125/2009

Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Gonzaga Patriota.. Parecer do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; do PL 4200/2012 e do PL 4237/2012, apensados.