Enquete do SBT-A 1 CAPADR => PL 732/2015

Altera a redação dos arts. 16, 19, 21 e 23, e inclui o art. 19-A, na Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre a participação das cooperativas no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.