Enquete do SBT 1 CCJC => PL 5050/2009

SUBSTITUTIVO DE TÉCNICA LEGISLATIVA AO PROJETO DE LEI N° 5.050, DE 2009. Torna obrigatória a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências.