Enquete do PRL 2 CFT => PL 870/2011

Parecer do relator, Dep. Davidson Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.229/11, apensado, e da Emenda nº 01/12 da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.229/2011, apensado, e da Emenda nº 1/12 da CINDRA, com Substitutivo; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 870/11, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da CINDRA.