Enquete do PRL 5 CFT => PL 2004/2007

Parecer do relator, Dep. Otavio Leite, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.004/2007 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.004/2007 e do Substitutivo da CTASP, com subemenda.