Enquete do VTS 3 CDEICS => PL 258/2015
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição deste, e do PL 813/2015, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição deste, e do PL 813/2015, apensado.