Enquete do PRL 4 CCJC => PL 7308/2006

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5013/2009 e do PL 3305/2015, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1189/2011, do PL 3668/2008 e do PL 5403/2013, apensados.