Enquete do PL 3827/2015

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3827/15, do deputado Enio Verri (PT-PR), que torna obrigatória a publicação de dados referentes à distribuição da riqueza da população brasileira, com base na declaração anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). A proposta determina que o Poder Executivo divulgue o documento e o envie ao Congresso Nacional até o dia 31 de março de cada ano. Pelo texto, o relatório deverá disponibilizar, por estado, todos os dados da declaração anual do Imposto de Renda, agrupados por milésimo da população, preservado o sigilo fiscal do contribuinte. Dados Pelo projeto, o documento deverá conter: - a renda e a alíquota do imposto aplicada; - a renda segundo a natureza da fonte; - o valor dos bens e direitos; - o valor dos ônus e dívidas; - os valores e os tipos de deduções e isenções utilizadas pelos contribuintes; – o número médio de dependentes, por milésimo da população contribuinte; e – a posição na distribuição de renda e riqueza do ano anterior. Segundo Verri, a sociedade brasileira ainda carece de informações sobre a distribuição da riqueza e dos efeitos da tributação vigente em reduzir as desigualdades. “É fundamental produzir estatísticas de qualidade para guiar políticas públicas efetivas na redução das desigualdades.” Atualmente, uma portaria do Ministério da Fazenda (165/16) determina a realização de relatório anual com base nos dados das declarações, agrupados por centésimos. O projeto, portanto, explicita a obrigação em lei. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.