Enquete do PL 3826/2015

O Projeto de Lei 3826/15 permite às autoridades sanitárias o acesso forçado a imóveis públicos e privados nas situações de grave ameaça à saúde pública. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Orgânica da Saúde. “É imprescindível que ações de combate ao Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue e do zika vírus, sejam amplas, enérgicas, intensificando-se o controle de focos”, defendeu o autor da proposta, deputado Osmar Terra (MDB-RS). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei