Enquete do SBR 2 CCJC => SBT 4 GTCL => PL 3692/2008

SUBEMENDA Nº 02 (supressiva) Suprima-se o art. 109 do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis ao Projeto de Lei nº 3.692, de 2008, renumerando-se os demais.