Enquete do SBR 1 CCJC => SBT 4 GTCL => PL 3692/2008

SUBEMENDA Nº 01 (supressiva) Suprima-se o parágrafo único do art. 82 do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis ao Projeto de Lei nº 3.692, de 2008.