Enquete do SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 2350/2007
SUBEMENDA DO RELATOR Suprima-se o art. 3º da proposição, renumerando-se o seguinte.
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SUBEMENDA DO RELATOR Suprima-se o art. 3º da proposição, renumerando-se o seguinte.