Enquete do EMR 3 CCJC => PL 2435/2003

EMENDA Nº 1 . Substitua-se a numeração § 6º por § 7º na ementa e no texto do art. 43 da Lei nº 8.078/90, alterado pelo art. 1º do projeto, acrescentando-se ao final desse dispositivo as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses.