Enquete do EMR 3 CCJC => PL 1363/2003

EMENDA Nº 1 Acrescentem-se, ao final da redação dada ao § 5º-A do art. 43 da Lei nº 8.078/90 pelo art. 1º do projeto, uma linha pontilhada e as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses.