Enquete do EMR 3 CCJC => PL 7245/2002
EMENDA Nº 1 Suprima-se o art. 3º do projeto, renumerando-se o atual art. 4º para art. 3º.
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EMENDA Nº 1 Suprima-se o art. 3º do projeto, renumerando-se o atual art. 4º para art. 3º.