Enquete do EMR 3 CCJC => PL 3240/2000

EMENDA Nº 1 Renumere-se o § 6º para § 7º e acrescentem-se, ao final da redação dada ao art. 43 da Lei nº 8.078/90 pelo art. 1º do projeto, as letras "NR" maiúsculas, entre parênteses.